TJAL - 0000019-66.2022.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 19:39
Ciente
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25/08/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 15:56
Ciente
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25/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 15:55
Incidente Cadastrado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:23
Ato Publicado
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15/08/2025 12:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000019-66.2022.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIO LTDA - Recorrida: Josefa Maria da Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000019-66.2022.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIO LTDA, e, como recorrido, JOSEFA MARIA DA SILVA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.
EXTRAÇÃO INTEGRAL DOS DENTES SEM CONSENTIMENTO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA (COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIÓ LTDA) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA (JOSEFA MARIA DA SILVA), EM RAZÃO DA EXTRAÇÃO DE TODOS OS DENTES DA AUTORA SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO, DURANTE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE NA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE EM ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA; (II) DEFINIR SE A EMPRESA RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E É LEGITIMADA PARA RESPONDER PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR PREPOSTOS; (III) EXAMINAR SE A FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MESMO À LUZ DA REVELIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CITAÇÃO EFETUADA POR AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA É VÁLIDA, CONFORME O ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE, DESDE QUE IDENTIFICADO O RECEBEDOR E CONFIRMADO O ENDEREÇO. (B) A RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, SENDO LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. (C) A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA RÉ À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, GERANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. (D) A AUTORA APRESENTOU PROVAS DOCUMENTAIS VEROSSÍMEIS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DE FALHA GRAVE NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO, CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO TOTAL DOS DENTES, SEM CONSENTIMENTO INFORMADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. (E) O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELA GRAVIDADE DO PROCEDIMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA É VÁLIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE.
A EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE ATOS DE SEUS PREPOSTOS, CONFORME OS ARTS. 7º E 25 DO CDC.
A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE REVELIA, SENDO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.
A EXTRAÇÃO DE TODOS OS DENTES DA CONSUMIDORA SEM SEU CONSENTIMENTO CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 20, 35, 42, 46 E 54.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO Nº 5.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline Nascimento Baptista de Oliveira (OAB: 51240/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
14/08/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:36
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:02
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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03/08/2025 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 16:38
Ato Publicado
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23/07/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000019-66.2022.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: COMPANHIA DE DENTISTA DE MACEIO LTDA - Recorrida: Josefa Maria da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Aline Nascimento Baptista de Oliveira (OAB: 51240/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
21/07/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:12
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:12:45 local.
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21/07/2025 15:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/06/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 11:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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01/06/2024 11:19
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/06/2024 09:52
Pedido de Redistribuição
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09/04/2024 18:40
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 18:36
Distribuído por sorteio
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08/04/2024 19:12
Registrado para Retificada a autuação
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08/04/2024 09:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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