25/08/2025 15:57

Incidente Cadastrado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:24

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000048-13.2022.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Skyteam Tur Brasil - Recorrente: Transportes Aereos Portugueses Sa (Tap Air Portugal) - Recorrido: Huayna Valença Padilha - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000048-13.2022.8.02.0080, em que figuram, como recorrentes, TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A e SKY TEAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, e, como recorrido, HUAYNA VALENÇA PADILHA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhes parcial p rovimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para afastar a indenização por danos morais, mantendo o decisum nos demais termos.

Sem custas e honorários ante a ausência de sucumbência. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA O DIREITO MATERIAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PAR O DIREITO MORAL.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA.

DESISTENCIA DO VOO.

PANDEMIA DO COVID19.

REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DE VALORES NÃO EFETUADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A E SKY TEAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE PASSAGENS AÉREAS NÃO UTILIZADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA FOI REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS PELO NÃO ESTORNO DOS VALORES PAGOS; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DEMANDA REFERE-SE À AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS NÃO UTILIZADAS EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA), E OS PRAZOS PRESCRICIONAIS FORAM SUSPENSOS PELA LEI Nº 14.010/2020. (B) APLICA-SE A CONVENÇÃO DE MONTREAL APENAS AOS DANOS MATERIAIS, E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 766618 ED/SP). (C) A SKY TEAM RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A COMPANHIA AÉREA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, SENDO PARTE CONTRATADA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR E NÃO DEMONSTRANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA. (D) OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS, NO VALOR DE R$ 6.468,12, REFERENTES ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS. (E) NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR; TRATA-SE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTEXTO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS NÃO UTILIZADAS, MOTIVADA POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

A PRESCRIÇÃO BIENAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO SE APLICA QUANDO A DEMANDA TRATA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR.

O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, NA SITUAÇÃO EM COMENTO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 6º, VI, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14; CPC, ART. 373; LEI Nº 14.010/2020; LEI Nº 14.034/2020; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 35.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 766618 ED/SP, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 30.11.2023 (TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL); TURMA RECURSAL DE ALAGOAS, RI Nº 0701689-93.2021.8.02.0091, J. 24.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matias Ramos Fischel (OAB: 82185/RS) - Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB: 24805/BA) - Ednaria Andrade Pereira (OAB: 63680/BA) - Nayanne Lays de Oliveira Lima (OAB: 11967/AL)
14/08/2025 14:45

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:45

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:41

Ato Publicado
23/07/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000048-13.2022.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Skyteam Tur Brasil - Recorrente: Transportes Aereos Portugueses Sa (Tap Air Portugal) - Recorrido: Huayna Valença Padilha - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Matias Ramos Fischel (OAB: 82185/RS) - Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB: 24805/BA) - Ednaria Andrade Pereira (OAB: 63680/BA) - Nayanne Lays de Oliveira Lima (OAB: 11967/AL)
21/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:08

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:08:44 local.
21/07/2025 15:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento
30/05/2024 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 16:22

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 13:18

Pedido de Redistribuição
21/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento
21/07/2023 13:29

Distribuído por sorteio
21/07/2023 12:53

Registrado para Retificada a autuação
20/07/2023 12:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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