15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700141-22.2022.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Construtora Incorporadora Comercio de Casas e Edificios Ltda - Recorrido: Ricardo Silva Fontes - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700141-22.2022.8.02.0148, em que figuram, como recorrente, CONSTRUTORA INCORPORADORA COMERCIO DE CASAS E EDIFICIOS LTDA, e, como recorrida, RICARDO SILVA FONTES, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

ASSINATURA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PELOS INTERMEDIADOS.

RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO.

DESFAZIMENTO POSTERIOR NÃO MOTIVADO PELO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL.

ENTENDIMENTO DO STJ.

COMISSÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO (CONSTRUTORA INCORPORADORA COMÉRCIO DE CASAS E EDIFÍCIOS LTDA.) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO CORRETOR (RICARDO SILVA FONTES) AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POSTERIORMENTE DESFEITO SEM CULPA DO PROFISSIONAL.

A PARTE RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO E NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ASSINATURA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O PAGAMENTO DE COMISSÃO AO CORRETOR, AINDA QUE POSTERIORMENTE DESFEITO; (II) VERIFICAR SE A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E OBSERVA OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 489 DO CPC, COM EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS, SENDO INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. (B) O CONTRATO DE CORRETAGEM É REGIDO PELOS ARTS. 722 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DEVIDA A REMUNERAÇÃO QUANDO O RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO É ALCANÇADO, ISTO É, QUANDO AS PARTES CELEBRAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NA FORMA DE COMPROMISSO PRELIMINAR. (C) A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA QUE A INTERMEDIAÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR FOI DETERMINANTE PARA A ASSINATURA DO CONTRATO ENTRE OS COMPRADORES E A EMPRESA RECORRENTE, SENDO IRRELEVANTE O POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUE NÃO DECORREU DE CONDUTA ATRIBUÍVEL AO CORRETOR.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA QUANDO A ATUAÇÃO DO CORRETOR RESULTA NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PRETENDIDO, MESMO QUE NÃO LEVADO A TERMO POR ARREPENDIMENTO DAS PARTES, CONFORME DECIDIDO NO AGINT NOS ERESP 1.735.017/PR.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A ASSINATURA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FRUTO DA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR, CARACTERIZA RESULTADO ÚTIL SUFICIENTE PARA GERAR O DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL.

O POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, SE NÃO IMPUTÁVEL AO CORRETOR, NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DA COMISSÃO.

A SENTENÇA QUE EXAMINA OS PEDIDOS FORMULADOS, COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E NAS NORMAS APLICÁVEIS, NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 722 E 725; CPC, ARTS. 373, II, E 489; CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 54.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP 1.735.017/PR, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, J. 15.02.2022; TJ-SP, AC 1051087-42.2018.8.26.0100, REL.

DES.

DIMAS RUBENS FONSECA, J. 23.07.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Moacir Tiago Bezerra (OAB: 13435/AL) - Ana Kleíne Soares Pereira (OAB: 14146/AL)
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700141-22.2022.8.02.0148 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Construtora Incorporadora Comercio de Casas e Edificios Ltda - Recorrido: Ricardo Silva Fontes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Moacir Tiago Bezerra (OAB: 13435/AL) - Ana Kleíne Soares Pereira (OAB: 14146/AL)
12/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
12/06/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/06/2024 16:33

Recebidos os autos
04/06/2024 10:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 12:36

Proferido despacho
19/10/2023 08:26

Atribuição de competência temporária
15/03/2023 08:55

Conclusos para julgamento
14/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:42

Processo Reativado
27/02/2023 09:25

Determinada Requisição de Informações
24/02/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 10:48

Proferido despacho
03/02/2023 10:53

Conclusos para julgamento
03/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:28

Distribuído por sorteio
18/01/2023 09:51

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2022 10:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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