TJAL - 0806204-25.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 10:17
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806204-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espedito Felizardo dos Santos - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Espedito Felizardo dos Santos, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenizatória n.º 0711336-52.2025.8.02.0001, ajuizada em desfavor da Braskem S/A, a qual restou consignada nos seguintes termos (fls. 75/79 do processo de origem): [...] Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito.
No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.
Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de crédito firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.
Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar. [...] Em suas razões recursais (fls. 1/9), o Agravante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Em seguida, aduz, em linhas gerais, que laborava como pescador na região do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú/Manguaba, e que, em razão do dano ambiental ocasionado pela Braskem, estaria enfrentando dificuldades no exercício da profissão, com a redução de seus ganhos e os prejuízos decorrentes da degradação dos recursos pesqueiros.
Ao fim, requer o deferimento do efeito ativo ao recurso, e, ao final, seu provimento integral, para determinar o pagamento mensal de indenização no valor de, pelo menos, um salário mínimo, até que se restabeleça o equilíbrio ambiental, possibilitando o retorno às suas atividades pesqueiras.
Decisão, às fls. 89/92, denegando a concessão do efeito suspensivo/ativo requestado.
Ao contrarrazoar o agravo, às fls. 104/119, se opõe à pretensão recursal, asseverando o descabimento da indenização pretendida. É o relatório.
Inclua-se em pauta de julgamento.
Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
22/07/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806204-25.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espedito Felizardo dos Santos - Agravado: Braskem S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) -
18/07/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:52
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:52:04 local.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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14/07/2025 08:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 14:02
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 14:02
Ciente
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04/07/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 14:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/06/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 13:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/06/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 11:02
Ato Publicado
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03/06/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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02/06/2025 14:37
Não Concedida a Medida Liminar
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02/06/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 10:51
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 20:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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