21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500018-49.2022.8.02.0005 - Precatório - Boca da Mata - Credor: Elson Teixeira Santos - Devedor: Município de Boca da Mata - 'DESPACHO 01.

Em face do parecer contábil de fl. 107, intime-se o ente devedor, nos moldes do art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a quitação do débito referente à diferença ou prestar as informações que entender pertinentes, sob pena de sequestro da quantia cobrada. 02.

Ato contínuo, caso o ente devedor não cumpra com o devido adimplemento, com ou sem manifestação do ente público, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 20, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, nos autos do processo de acompanhamento. 03.

Em sequência, naqueles autos, determino ao Setor Contábil da Direção de Precatórios que atualize o valor da referente dívida, bem como junte a respectiva Receita Corrente Líquida e retornem os autos conclusos para providências de sequestro da quantia atualizada. 04.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 17 de julho de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
26/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:19

Processo Transferido
13/06/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 05:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 10:40

Classe Processual alterada para
28/04/2023 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2023 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 10:24

Indeferido - Precatório
13/04/2023 15:23

Distribuído por competência exclusiva
29/03/2023 08:23

Registrado para Retificada a autuação
29/03/2023 08:16

Concluso Reprovado Análise Técnica
29/03/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 12:00

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807731-12.2025.8.02.0000

Paulo Roberto Uchoa de Araujo

Estado de Alagoas

Advogado: Mario Verissimo Guimaraes Wanderley

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0721543-23.2019.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Ivanildo Cosme de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/09/2019 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0721543-23.2019.8.02.0001

Ivanildo Cosme de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0720004-66.2012.8.02.0001

Jose Guido dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Antonio Carlos do Amaral

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0500018-49.2022.8.02.0005

Elson Teixeira Santos

Municipio de Boca da Mata

Advogado: Elson Teixeira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2022 12:24

Exibir Processo