TJAL - 0726933-42.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0726933-42.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E.
M.
Santos Plásticos - ME - Apelado: A.
S.
Sucatas e Reciclados Ltda - EPP - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0726933-42.2017.8.02.0001 Recorrente: E.
M.
Santos Plásticos - ME.
Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL).
Defensor P: Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL).
Recorrido: A.
S.
Sucatas e Reciclados Ltda - EPP.
Advogado: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por E.
M.
SANTOS PLÁSTICOS - ME, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 330/334, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.338 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.338 Questão submetida a julgamento: Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.338 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) -
12/05/2025 20:51
Conclusos para despacho
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12/05/2025 20:48
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 14:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/05/2025 14:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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23/02/2025 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 10:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/02/2025 10:13
Ciente
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12/02/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
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11/02/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 15:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 11:43
Conclusos para despacho
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06/12/2024 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 15:56
Juntada de Petição de recurso especial
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04/12/2024 16:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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04/12/2024 16:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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11/11/2024 18:21
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/11/2024 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:18
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 18:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:16
Ciente
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15/07/2024 20:45
devolvido o
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15/07/2024 20:45
devolvido o
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15/07/2024 20:45
devolvido o
-
15/07/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2024 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2024 08:38
Ciente
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17/05/2024 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 12:03
Incidente Cadastrado
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13/05/2024 18:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/05/2024 16:36
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
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10/05/2024 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2024 15:03
Acórdãocadastrado
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09/05/2024 11:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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09/05/2024 11:09
Conhecido o recurso de
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08/05/2024 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2024 09:30
Processo Julgado
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29/04/2024 14:21
Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
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29/04/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2024 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2024 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2024 13:58
Incluído em pauta para 25/04/2024 13:58:40 local.
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25/04/2024 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2024 16:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/04/2024 14:20
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2024 13:58
Processo Transferido
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19/04/2024 12:45
Pedido de Transferência de Processos
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18/01/2023 11:14
Conclusos para julgamento
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18/01/2023 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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18/01/2023 08:45
Processo Transferido
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13/01/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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04/01/2023 15:35
Conclusos para julgamento
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04/01/2023 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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04/01/2023 15:35
Distribuído por sorteio
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04/01/2023 15:31
Registrado para Retificada a autuação
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04/01/2023 15:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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