TJAL - 0700352-40.2025.8.02.0023

ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC) - Processo 0700352-40.2025.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR:
B1Deijaci José do Livramento
B0 - Autos nº: 0700352-40.2025.8.02.0023 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Deijaci José do Livramento Réu: Abcb - Amar Brasil Clube de Benefícios DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DEIJACI JOSÉ DO LIVRAMENTO em face da ABCB-Amar Brasil Clube de Benefícios, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega o demandante, em síntese; que é aposentado por tempo de contribuição e aufere mensalmente o montante de R$ 2.821,43 (Dois mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social; que irresignado com a diminuição do valor de sua aposentadoria, tomou conhecimento de que foi associado à ré, sem a sua autorização, indicando assim, haver fraude na contratação, assim como, que são indevidos os referidos descontos em seus proventos. É o relatório.

Passo a decidir.

Admissibilidade da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, recebo a inicial.

Da Justiça Gratuita Com efeito, demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a autora dispensada do pagamento dos valores previstos no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço prestado pela ré (artigo 2º e artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

Defiro, assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, determinando que o banco réu apresente instrumento de contrato firmado com a parte autora.

Providências finais Deixo de incluir o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação.

Isso, contudo, não impede que a parte ré ofereça, em contestação, proposta de acordo para pôr fim ao processo.

Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, especifique a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas das alegações articuladas na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil que efetivamente pretende produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento, ou requera o julgamento antecipado do mérito.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe, na data da assinatura eletrônica.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito