21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700133-49.2020.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Município de Atalaia - Apelante: Ana Kelly Pereira da Silva - Apelado: Município de Atalaia - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700133-49.2020.8.02.0040 Recorrente : Município de Atalaia.

Procurador : Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL).

Advogada : Keyllla Patricia Correia Pinto (OAB: 10418/AL).

Recorrido : Ana Kelly Pereira da Silva.

Advogado : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).

Advogado : Vanessa de Albuquerque Amorim (OAB: 10013/AL).

Advogado : Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB: 10036/AL).

Advogado : Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Atalaia, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado incorreu em violação ao art. 37, II, da Carta Magna e ao enunciado de súmula vinculante 43.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 259/267, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão incorreu em violação ao art. 37, II, da Carta Magna e ao enunciado de súmula vinculante 43, na medida em que "o fato de o servidor possuir escolaridade maior do que o exigido para o cargo ocupado, não lhe confere o direito de ser enquadrado no mesmo nível dos cargos com sua escolaridade" (sic, fl. 255).

Todavia, entendo que o acolhimento da tese de violação ao art. 37, II, da CF, encontra óbice no enunciado sumular nº 636 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida": DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea a, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

A ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.(STF - ARE: 1401375 RJ, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023, grifos aditados) Melhor sorte não lhe socorre quanto à tese de violação ao enunciado de súmula vinculante 43, na medida em que o manejo de recurso extraordinário somente é cabível para discutir violação a dispositivo constitucional, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea a, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

A ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.(STF - ARE: 1401375 RJ, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023, grifos aditados) Por fim, no tocante ao permissivo do art. 102, III, ''c'', da Constituição Federal, observa-se que a parte recorrente não indicou qual lei ou ato de governo local fora julgado válido ao ser contestado em face da Constituição, razão pela qual o recurso também não merece prosperar nesse ponto.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL) - Keyllla Patricia Correia Pinto (OAB: 10418/AL) - Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Vanessa de Albuquerque Amorim (OAB: 10013/AL) - Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB: 10036/AL) - Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL)
13/05/2025 12:54

Ciente
13/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:01

Ciente
12/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 08:01

Vista / Intimação à PGJ
22/11/2024 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
19/11/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 14:31

Acórdãocadastrado
14/11/2024 09:14

Processo Julgado Sessão Virtual
14/11/2024 09:14

Conhecido o recurso de
08/11/2024 12:09

Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 07:04

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:54

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
30/10/2024 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 15:49

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/10/2024 17:10

Decisão Monocrática cadastrada
04/10/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 14:00

Retirado de Pauta
27/09/2024 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 09:00

Adiado
24/09/2024 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:20

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 15:30

Incluído em pauta para 12/09/2024 15:30:39 local.
12/09/2024 15:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/09/2024 12:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:51

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 10:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/07/2024 08:51

Conclusos para julgamento
15/07/2024 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 08:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/07/2024 08:51

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 11:45

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 11:17

Impedimento
19/03/2024 10:54

Conclusos para julgamento
19/03/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 09:55

Processo Transferido
18/03/2024 18:37

Pedido de Transferência de Processos
16/02/2024 13:04

Conclusos para julgamento
16/02/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 10:07

Processo Transferido
15/02/2024 15:17

Pedido de Transferência de Processos
03/01/2024 23:28

Conclusos para julgamento
03/01/2024 21:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2024 13:17

Processo Transferido
03/01/2024 10:45

Pedido de Transferência de Processos
31/05/2023 13:00

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2023 12:45

Processo Transferido
31/05/2023 11:29

Pedido de Transferência de Processos
24/04/2023 15:03

Conclusos para julgamento
24/04/2023 15:00

Ciente
24/04/2023 15:00

Volta da PGJ
24/04/2023 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/04/2023 10:15

Juntada de Petição de parecer
21/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:06

Processo Transferido
13/04/2023 14:26

Vista / Intimação à PGJ
12/04/2023 18:17

Solicitação de envio à PGJ
12/02/2023 13:25

Conclusos para julgamento
12/02/2023 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2023 13:25

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2023 13:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/02/2023 19:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/02/2023 19:08

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 18:12

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 15:22

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
12/12/2022 21:05

Conclusos para julgamento
12/12/2022 21:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2022 21:05

Distribuído por sorteio
12/12/2022 21:01

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2022 21:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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