24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAÚJO (OAB 8344/AL) - Processo 0709487-84.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Silvana Maria Menes de Omena MaiaB0 e outros - Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e ausente qualquer vício de vontade no reconhecimento do pedido, homologo, para que produza os efeitos legais, o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte ré, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida e determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SMCCU, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Maceió,22 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 17:14

Conclusos para julgamento
22/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TATIANA SIMÕES NOBRE PIRES ARAÚJO (OAB 8344/AL) - Processo 0709487-84.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Silvana Maria Menes de Omena MaiaB0 e outros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 18:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:27

Juntada de Mandado
30/06/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 16:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2025 16:56

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:46

Decisão Proferida
12/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:58

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:20

Decisão Proferida
12/02/2025 18:21

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:43

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 19:07

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:33

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 09:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/11/2024 09:45

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:43

Despacho de Mero Expediente
25/05/2024 20:53

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 17:57

Expedição de Carta.
03/04/2023 16:35

Decisão Proferida
31/05/2021 07:20

Conclusos para despacho
18/05/2021 14:44

Conclusos para despacho
18/05/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 19:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2021 19:04

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:05

Despacho de Mero Expediente
11/05/2021 11:56

Conclusos para despacho
05/05/2021 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 16:44

Expedição de Carta.
15/04/2021 20:13

Decisão Proferida
14/04/2021 13:50

Conclusos para despacho
14/04/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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