22/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HOANA MARIA ANDRADE TOMAZ (OAB 11365B/AL), ADV: VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS (OAB 4545/AL) - Processo 0746575-54.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - AUTOR: B1Defensoria Pública do Estado de AlagoasB0 - LITSATIVO: B1Defensoria Pública do Estado de AlagoasB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - LISTPASSIV: B1Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maceió-ALB0 - Autos n° 0746575-54.2024.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Assunto: Fornecimento de insumos Litisconsorte Ativo e Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas e outro Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, por problemas no sistema de publicação, passo a publicar sentença de fls. 138/141, a segur:"...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora os Suplementos Alimentares: Isosource 1,5 Litro - 34 Unidades/Mês Ou Nutrison Energy 1,5 Litro - 34 Unidades/Mês Ou Trophic 1,5 Litro - 34 Unidades/Mês - Durante O Período De 06 Meses.

Ademais, determino a expedição de ofício, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a empresa Nutrimar - Nutrição de Maceió, CNPJ.: 47.***.***/0001-83, promova a devolução de R$ 8.017,20 (oito mil e dezessete reais e vinte centavos), para a conta do Município de Maceió, sob pena de bloqueio em contas bancárias.

Sem honorários e sem custas por que vencida Fazenda Pública.

Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas providências legais e eventual cumprimento de sentença deve-se ser proposto em sequencial - comando 156.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,03 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito" Maceió, 21 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
21/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
05/03/2025 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
03/02/2025 01:35

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 19:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 19:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:12

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 18:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:21

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 17:39

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 02:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:08

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 18:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:10

Decisão Proferida
02/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
27/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 02:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
30/11/2024 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
30/11/2024 15:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
30/11/2024 15:19

Expedição de Carta.
25/11/2024 09:22

Decisão Proferida
21/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:55

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 04:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 19:52

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:28

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:10

Decisão Proferida
27/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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