TJAL - 0735761-46.2025.8.02.0001

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0735761-46.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA:
B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A
B0 - DESPACHO De início, verifico que a parte autora não comprovou a constituição em mora da parte demandada, havendo o envio de notificação extrajudicial por e-mail, conforme se verifica em fls. 136.

Denoto que, a partir da alteração promovida pela Lei n. 13.043 /2014, o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 passou-se a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que anotificaçãoextrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de"carta registrada com aviso de recebimento"no endereço físico do consumidor, não se admitindo, portanto, que a medida seja realizada por outro meio, como pore-mail.

Isso porque, embora não se exija que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio devedor, é imprescindível o envio da correspondência ao endereço físico constante da avença, para que seja colhido o autógrafo do receptor a fim de comprovar a entrega.

Denoto que o STJ, em tema 1.132, indicou que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.

No caso"sub judice", o ato cientificatório foi encaminhado aoe-maildo devedor, o que não se admite, pela citada legislação especial.

Logo, nas circunstâncias apresentadas, afigura-se inválida anotificaçãoextrajudicial juntada aos autos no momento do ajuizamento para fins de constituição em mora do devedor,.

Assim, tendo em vista que a teor da súmula 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível àbuscaeapreensãodo bem alienado fiduciariamente", INTIME-SE o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial acostando a comprovação da constituição em mora do réu, sob pena de indeferimento da iniciaL.

Com o decurso do prazo supra, devolvam-me os autos na fila "concluso -busca e apreensão", para apreciação.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió(AL), 21 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito