TJAL - 0007701-76.2003.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: WILLIAMS PACÍFICO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 4790/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: BENILDO DOS SANTOS (OAB 1352/AL) - Processo 0007701-76.2003.8.02.0001 (001.03.007701-0) - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1O Município de MaceióB0 - EXECUTADA: B1Tropico Viagens e Turismo LtdaB0 - Pelo exposto, não comprovada a ausência do fato gerador e, configurada a prescrição parcial dos créditos, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exceção de pré-executividade, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, em relação aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, inscritos na CDA n° 342/2003, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino o prosseguimento da Execução Fiscal em relação aos exercícios não prescritos.
Observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, do CPC, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido referente aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, postos na CDA n° 0342/2003.
Deixo de condenar o exequente em custas proporcionais, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.
Por oportuno, considerando que foi acostado aos autos Demonstrativo Financeiro informando que o débito referente aos exercícios de 1999 (segunda parcela - vencimento em 11/08/1999, constante na CDA nº 0342/2003), 2001, 2002 e 2003 (CDA nº 0792/2003) encontra-se desistido/vencido, intime-se o exequente para se manifestar sobre a possível extinção do referido débito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Manifestando interesse no prosseguimento da ação, deverá, no prazo acima assinalado, informar sobre a situação do crédito, juntando a planilha atualizada do valor a ser executado, excluindo da cobrança o débito prescrito.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
16/01/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/11/2024 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/11/2024 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2022 07:33
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2021 09:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/06/2021 21:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/06/2021 20:39
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2021 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 16:05
Conclusos para despacho
-
09/05/2020 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2020 23:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/04/2020 23:00
Expedição de Certidão.
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25/04/2020 21:37
Ato ordinatório praticado
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25/01/2019 21:25
INCONSISTENTE
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18/01/2019 21:22
INCONSISTENTE
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16/01/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/01/2019 21:36
INCONSISTENTE
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04/01/2019 21:18
INCONSISTENTE
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21/12/2018 21:18
INCONSISTENTE
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15/12/2018 08:53
Expedição de Certidão.
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05/12/2018 09:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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04/12/2018 21:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/12/2018 20:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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04/12/2018 20:50
Expedição de Certidão.
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04/12/2018 20:49
Expedição de Carta.
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04/12/2018 20:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/11/2018 14:33
Conclusos para despacho
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05/09/2016 14:56
Juntada de Outros documentos
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05/09/2016 14:43
Conclusos para despacho
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05/09/2016 14:43
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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03/11/2015 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2013 12:00
Recebidos os autos
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14/11/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2010 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/12/2009 12:00
INCONSISTENTE
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07/05/2009 12:00
INCONSISTENTE
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15/10/2007 12:00
INCONSISTENTE
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15/10/2007 12:00
INCONSISTENTE
-
20/06/2005 12:00
INCONSISTENTE
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01/06/2005 12:00
INCONSISTENTE
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01/06/2005 12:00
INCONSISTENTE
-
19/07/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
21/06/2004 12:00
INCONSISTENTE
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14/06/2004 12:00
INCONSISTENTE
-
09/02/2004 12:00
INCONSISTENTE
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15/09/2003 12:00
INCONSISTENTE
-
15/07/2003 12:00
INCONSISTENTE
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10/07/2003 12:00
INCONSISTENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2003
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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