TJAL - 0027054-87.2012.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIEL DOS SANTOS LEITE (OAB 7840/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0027054-87.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1DANIEL DOS SANTOS LEITE MEB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade para JULGAR EXTINTA a Execução Fiscal em relação à primeira parcela do exercício de 2005, consubstanciado na CDA nº 124266/2009, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC, c/c art. 174, inciso I, do CTN, ao tempo em que determino o normal prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes.
Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor indevidamente cobrado (primeira parcela do exercício de 2005, constante na CDA nº 124266/2009), a teor do §3º do art. 85 do CPC.
Deixo de condenar o exequente em custas proporcionais, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.
Por oportuno, intime-se o exequente para se manifestar acerca do possível enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM, no prazo de 15 (quinze) dias, tomando-se as providências cabíveis.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
Maceió - AL, data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
21/07/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 17:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/07/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 17:14
Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
-
26/01/2025 17:29
Conclusos para julgamento
-
02/01/2025 12:56
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 10:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/10/2024 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/10/2024 15:19
Despacho de Mero Expediente
-
14/05/2022 23:09
Visto em Autoinspeção
-
12/04/2021 20:56
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 20:18
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 20:16
Expedição de Certidão.
-
20/06/2020 01:08
Expedição de Certidão.
-
11/06/2020 10:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/06/2020 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2020 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/06/2020 14:37
Expedição de Certidão.
-
09/06/2020 13:07
Despacho de Mero Expediente
-
04/06/2020 21:15
Visto em Correição - CGJ
-
03/03/2020 13:32
Conclusos para despacho
-
16/08/2018 08:24
Conclusos para despacho
-
28/05/2018 17:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 09:38
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2018 11:47
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2018 12:47
Expedição de Certidão.
-
06/02/2018 17:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/02/2018 17:15
Expedição de Certidão.
-
06/02/2018 17:14
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2016 11:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2016 10:59
Tornado Processo Digital
-
14/09/2015 18:22
Recebidos os autos
-
11/12/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
07/02/2013 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
17/09/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2012
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0734533-51.2016.8.02.0001
Municipio de Maceio
Banco Safra S.A.
Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/11/2016 09:45
Processo nº 0733200-98.2015.8.02.0001
Municipio de Maceio
Clinica Medica Dr.jose Candido Vieira Lt
Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/03/2016 13:58
Processo nº 0737060-44.2014.8.02.0001
Municipio de Maceio
Vladimir Gama Rocha
Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/01/2015 13:34
Processo nº 0740586-53.2013.8.02.0001
Municipio de Maceio
Edneide Silva do Nascimento ME
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2014 10:37
Processo nº 0734501-51.2013.8.02.0001
Municipio de Maceio
Mario Raul Armando Leao
Advogado: Bruno Paiva de Souza Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/01/2014 14:44