22/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: EDUARDO SOUZA VASCONCELLOS (OAB 11316/AL) - Processo 0737440-96.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Guillermo Jorge Romero NegretteB0 - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade, para JULGAR EXTINTA a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da LEF Fica o exequente advertido da obrigação de averbar a presente sentença no Registro da Dívida Ativa, nos termos do art. 33 da LEF.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
21/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
13/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 16:44

Republicado ato_publicado em 17/12/2024.
04/10/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 14:52

Despacho de Mero Expediente
14/05/2022 23:24

Visto em Autoinspeção
14/12/2021 18:18

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 00:07

Expedição de Certidão.
08/10/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 07:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2021 07:57

Expedição de Certidão.
07/10/2021 07:57

Despacho de Mero Expediente
18/08/2021 16:57

Conclusos para despacho
29/05/2021 09:46

Visto em Autoinspeção
18/11/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 11:15

Despacho de Mero Expediente
29/10/2020 11:01

Expedição de Carta.
28/10/2020 18:19

Conclusos para despacho
28/10/2020 18:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/04/2020 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 02:17

Expedição de Certidão.
06/04/2020 19:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/04/2020 19:30

Expedição de Certidão.
06/04/2020 19:30

Despacho de Mero Expediente
02/04/2020 21:02

Conclusos para despacho
02/04/2020 21:02

Conclusos para despacho
02/04/2020 21:01

Expedição de Certidão.
04/08/2017 07:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/05/2017 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2017 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2017 18:38

Expedição de Carta.
05/01/2017 18:37

Despacho de Mero Expediente
19/12/2016 15:07

Conclusos para despacho
15/12/2016 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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