TJAL - 0700131-85.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: RICARDO HUMBERTO BORDIN (OAB 71891/PR), ADV: RICARDO HUMBERTO BORDIN (OAB 71891/PR) - Processo 0700131-85.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - AUTOR: B1Bruno Brandão DalcumB0 - B1Larissa Monique Farias da Silva LinsB0 - RÉU: B1Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis LTDAB0 e outro - Trata-se de ação indenizatória consumerista em face de BG Pousada, movida por Larissa Monique Farias da Silva Lins.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se os autores não recorreres, arquive-se.
Intimem-se os autores (DJEN). -
21/07/2025 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 20:02
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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16/06/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 11:24
Conclusos para despacho
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09/06/2025 11:23
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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