TJAL - 0700136-10.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: FRANCISCO MENDES BARROS (OAB 15754/AL) - Processo 0700136-10.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Diego Santos da SilvaB0 - Trata-se de ação indenizatória em face da Prefeitura de Maceió.
A demanda não é da competência deste juizado: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (lei 9.099/95).
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se a parte autora não recorrer, arquive-se.
Intime-se a parte autora (DJEN). -
21/07/2025 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 19:59
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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12/06/2025 08:44
Conclusos para despacho
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12/06/2025 08:43
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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