TJAL - 0700172-52.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDRÉA MENDES LACERDA (OAB 21428/PB) - Processo 0700172-52.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Frederico Alves CostaB0 - A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se a parte autora não recorrer, arquive-se.
Intime-se a parte autora (DJEN). -
21/07/2025 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 19:59
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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16/07/2025 12:55
Conclusos para despacho
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16/07/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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