TJAL - 0701255-24.2025.8.02.0040

ADV: CÍCERO GUILHERME MAMEDE TELES (OAB 11486/TO), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0701255-24.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
B1Jacy Soares da Silva
B0 - RÉU:
B1BANCO BRADESCO S.A.
B0 e outro - 6.

Por estas razões, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o banco demandado, no prazo de 5 (cinco) dias, SUSPENDA os descontos consignados no benefício previdenciário da autora, relativos aos contratos indicados na inicial, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro a cada desconto indevido, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7.

O demandado deverá, também, excluir o nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito ou abster-se de inscrevê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8.

Vão os autos para a fila 'Ag.

Designação de Audiência' para que sejam incluídos na pauta de conciliação. 9.

Designada a audiência, cite-se o demandado, com a advertência de que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

No mesmo ato, deverá ser intimado desta decisão e da audiência designada. 10.

Caso não tenha interesse na autocomposição, o demandado deverá apresentar manifestação escrita com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

O termo inicial do prazo para contestar será a data da audiência de conciliação ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). 11.

Intime-se a parte autora, mediante publicação no DJe, devendo também ser expedido mandado de intimação para comparecimento à audiência. 12.

Ficam concedidos os benefícios da AJG. 13.

A audiência será realizada em sistema de telepresença, mediante utilização da plataforma Zoom.

A sala de videoconferência deverá ser acessada pelo link https://us02web.zoom.us/j/7326451954 ou utilizando, no aplicativo, o ID da reunião: 732 645 1954. 14.

Havendo dúvida, a parte deverá manter contato prévio com a Secretaria Judicial. (Datada e assinada eletronicamente) André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito