23/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) - Processo 0700731-17.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - AUTOR: B1Francisco Xavier GuelberB0 - B1Carla Luanda Pereira dos SantosB0 - DECISÃO Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Com relação ao pedido para inversão do ônus da prova, defiro, em razão do estado de hipossuficiência processual do autor, consoante dispõe o art. 6.°, VIII, do CDC, até porque não é possível a recusa, consoante dispõe o art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), Com base no art. 334 do Novo CPC.

Em relação ao pedido de audiência na modalidade virtual, considerando que o Ato Normativo Conjunto do TJ/AL nº 01/2023, bem como o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo n° 0002260-11.2022.2.00.000), que determinaram que as audiências preferencialmente ocorrerão no formato presencial, e ainda o art. 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ, que dispõe que caberá ao Juiz decidir pela conveniência da realização dos atos de forma presencial, indefiro o pedido.

Sendo assim, autos à Secretaria para Providenciar a citação da ré, designando dia e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será presencial e una, intimando-se as partes para comparecimento nos termos do art. 334, caput, do CPC, devendo a requerida instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC - art. 434), bem como a advertência de que, se não comparecer a audiência designada e nem contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (CPC - art. 344).

Cumpra-se.

Maceió , 21 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
22/07/2025 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:46

Expedição de Carta.
22/07/2025 09:00

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 10:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/07/2025 13:22

Decisão Proferida
21/07/2025 07:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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