TJAL - 0700412-75.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0700412-75.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Zacarias Ferro - Apelado: Banco Pan Sa - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por José Zacarias Ferro, nos autos de ação declaratória de nulidade/anulabilidade c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Pan S/A., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmeira dos Índios/Cível, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos (págs. 333/338): [...]Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, diante da comprovação da regularidade da relação obrigacional celebrada entre as partes e da consequente legitimidade das cobranças.

Custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita. [...] Nas razões do recurso (págs. 343/359) o apelante alegou, em síntese: a) ausência de contratação válida do cartão de crédito RMC; b) indução em erro por parte da instituição financeira, que apresentou a operação como empréstimo consignado tradicional, ocultando a verdadeira natureza do contrato, mais onerosa e de difícil quitação; c) vício de consentimento e falha no dever de informação, em violação aos princípios da transparência e boa-fé objetiva do Código de Defesa do Consumidor; d) que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, o que configura dano moral; e) que faz jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Em contrarrazões (págs. 363/373) o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em síntese: a) preliminarmente, que o recurso não deveria ser conhecido por falta de fundamentação, argumentando que o apelante apenas repetiu as alegações da petição inicial sem atacar especificamente os fundamentos da sentença; b) que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, com a devida anuência do autor, o qual teve ciência de todas as condições contratuais; c) que os descontos em folha se referem ao pagamento mínimo da fatura, sendo necessário o pagamento complementar via boleto para quitação integral, o que não ocorreu, afastando a alegação de dívida vitalícia ou abusividade. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)