TJAL - 0700138-47.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700138-47.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria das Graças Paulino da Silva - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC.

ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DAS GRAÇAS PAULINO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NA CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS À PARTE AUTORA, COMO O COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA E ESCLARECIMENTO SOBRE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEGUNDO O ART. 321 DO CPC, EXIGE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DAS CORREÇÕES NECESSÁRIAS, SOB PENA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.04.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICÁVEL APENAS QUANDO ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA.05.

A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS OU DILIGÊNCIAS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL — TAIS COMO TENTATIVA ADMINISTRATIVA, COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA OU JUSTIFICATIVA DE OUTRAS AÇÕES — CARECE DE RESPALDO LEGAL E REPRESENTA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO.06.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV) IMPEDE QUE FORMALISMOS EXCESSIVOS IMPEÇAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SOBRETUDO EM DEMANDAS FUNDADAS EM ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RELAÇÃO DE CONSUMO, NAS QUAIS É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.07.

A AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES E INDICOU OS CONTRATOS IMPUGNADOS, CUMPRINDO, PORTANTO, OS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA.08.

A PRÁTICA REITERADA DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PADRONIZADAS POR DETERMINADO ESCRITÓRIO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, TAMPOUCO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM REGULAR CONTRADITÓRIO.09.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NAS QUATRO CÂMARAS CÍVEIS DO TJAL RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇAS SEMELHANTES POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.10.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NA ORIGEM, É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA, CONFORME DETERMINA O ART. 321 DO CPC.13.

A AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA, DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE OU DE JUSTIFICATIVA SOBRE LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NEM JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO.14.

CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS E SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 319, 320, 321, 485, I, E 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0700834-50.2022.8.02.0046, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702664-85.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702126-40.2024.8.02.0056, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702085-73.2024.8.02.0056, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC Nº 0702020-45.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)