TJAL - 0708995-81.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708995-81.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Farias dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a Sentença, em razão da inexistência de decadência, e aplicando a Teoria da Causa Madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na demanda para: a) declarar a nulidade das cláusulas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, reconhecendo a prescrição dos descontos realizados antes da data de 31/08/2017, bem como, a prescrição do valor depositado na conta da consumidora, o que inviabiliza a compensação do valor disponibilizado; c) fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) estabelecer os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e morais nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva no marco inicial dos juros do dano moral; e, e) condenar o o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VENDA CASADA E FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.

NULIDADE DA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE RMC E DEFENDEU A NULIDADE DO CONTRATO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM FUNDAMENTO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, COMO A DOS AUTOS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 27 DO CDC) E NÃO O DECADENCIAL, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS E DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.04.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA DECADÊNCIA DEVE SER AFASTADA, SENDO VIÁVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC).05.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM A AUTORA É NULO, POIS OMISSO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS E INDUZIU A CONSUMIDORA A ERRO QUANTO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC).06.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA, AO SUBMETER A AUTORA A DESCONTOS MENSAIS AUTOMÁTICOS SEM PRAZO DE ENCERRAMENTO, GERANDO EXCESSIVA ONEROSIDADE.07.

CARACTERIZADO O VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E A PRÁTICA ABUSIVA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.09.

O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO CONTÍNUA DE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA POR LONGO PERÍODO, SEM CIÊNCIA CLARA DO VÍNCULO CONTRATUAL E SEM TERMO FINAL, VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE.10.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL.11.

AS PARCELAS ANTERIORES A 31/08/2017 ESTÃO PRESCRITAS, SENDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA INSTITUIÇÃO, TAMBÉM PRESCRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.

O PRAZO APLICÁVEL ÀS AÇÕES REPARATÓRIAS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É PRESCRICIONAL, DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.13.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, SENDO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL RESPECTIVA.14. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANDO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.15.

O DESCONTO REITERADO E NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUI LESÃO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 397; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, 487, II E 1.013, § 3º, IV; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024.STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023.TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023, 1ª CÂMARA CÍVEL.TJ-AL, AC 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 10.10.2024, 3ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)