TJAL - 0712845-86.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712845-86.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Joaquim de Menezes - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ JOAQUIM DE MENEZES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO BMG S/A.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E, EMBORA TENHA CONCEDIDO A JUSTIÇA GRATUITA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR FORAM INDEVIDOS, ENSEJANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS CONTRATOS DE CONSUMO.04.
A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA MENOS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR EM COMPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, É LEGALMENTE VÁLIDA QUANDO CONTRATADA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.05.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COMO FATURAS MENSAIS, COMPROVANTES DE TED E INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS, EVIDENCIANDO O CONHECIMENTO E ACEITE DO CONSUMIDOR QUANTO À DINÂMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO.06.
O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, NÃO INFIRMANDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ.07.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 27 DO CDC, DEVENDO SER CONSIDERADAS PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2018.08.
NÃO SE APLICA A DECADÊNCIA ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO COMO A DISCUTIDA NOS AUTOS, POIS OS EFEITOS DA OBRIGAÇÃO SE RENOVAM PERIODICAMENTE.09.
NÃO HAVENDO NULIDADE CONTRATUAL OU ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS COM BASE EM CONTRATO VÁLIDO E UTILIZADO, É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEMONSTRA O CONHECIMENTO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.11.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS, FATURAS DETALHADAS E COMPROVANTES DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.12.
NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, 186, 422 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 373, II; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, 14 E 27; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; TJ-AL, SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, J. 10.09.2021; TJ-AL, APCIV Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; APCIV Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; APCIV Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 18.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
22/07/2025 11:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:36
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:03
Ato Publicado
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04/07/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:57
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:57:57 local.
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04/07/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 16:22
Ciente
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02/07/2025 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 18:45
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 10:18
Ato Publicado
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 15:31
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 15:31
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 15:29
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 15:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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