TJAL - 0725437-02.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 10:48
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725437-02.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental - Apelada: Nadir da Silva - 'Recurso Especial emApelação Cível nº 0725437-02.2022.8.02.0001 Recorrente: Nadir da Silva.
Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL).
Recorrido : Brk Ambiental.
Advogado : João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) -
20/08/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 10:39
Conclusos para despacho
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20/08/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 10:12
Juntada de Petição de recurso especial
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20/08/2025 09:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/08/2025 09:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/08/2025 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 21:31
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:54
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725437-02.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Ambiental - Apelada: Nadir da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo inalterados os demais ditames do provimento judicial vergastado, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ÁGUA.
VALOR EXORBITANTE EM DESCOMPASSO COM O HISTÓRICO DE MEDIÇÃO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO, DETERMINANDO O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS SÃO ABUSIVAS E DECORREM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA COBRANÇA EXCESSIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE CONSUMIDORA.04.
AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SENDO SUA OBRIGAÇÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E A REGULARIDADE DOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO.05.
A PARTE AUTORA DEMONSTROU AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO NO VALOR DAS FATURAS, ENQUANTO A EMPRESA DEMANDADA NÃO APRESENTOU PROVAS EFICAZES QUE DEMONSTRASSEM A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU DO CONSUMO COBRADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS.06.
DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS COBRANÇAS E O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE NOS MESES ANTERIORES.07.
NÃO SE VERIFICA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, NÃO SENDO A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL.08.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR.11.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL SEMPRE QUE VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.12.
A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 175; CC, ARTS. 186, 397 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; TJ-AL, APL Nº 0745475-35.2022.8.02.0001, REL.
JUÍZA CONV.
SILVANA LESSA OMENA, J. 28.11.2024; TJ-AL, APL Nº 0701469-02.2022.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023; TJ-AL, APL Nº 0711015-45.2022.8.02.0058, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) -
22/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:37
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:03
Ato Publicado
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04/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:03:20 local.
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04/07/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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31/03/2025 09:46
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:45
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 09:41
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 09:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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