23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746703-11.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Olaudicea Pereira de Souza Silva - Apelado: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica do requerente com a AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos sob a rubrica "257 - CONTRIB.

AMBEC - R$ 45,00"; b) estabelecer que a restituição dos valores descontados e devidamente comprovados deve ocorrer em dobro; c) fixar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais, nos termos desta decisão; e) inverter o ônus da sucumbência, condenando a instituição ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, devidamente atualizado, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, nos termos do voro do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OLAUDICEA PEREIRA DE SOUZA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A VALIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO04.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A AMBEC; (II) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM INDEVIDOS, ENSEJANDO REPETIÇÃO EM DOBRO; E(III) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE COBRANÇA PERIÓDICA.04.

A AMBEC, EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMALIZADO COM A AUTORA, JUNTANDO APENAS UM LINK DE ÁUDIO COMO SUPOSTA PROVA DE ANUÊNCIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.05.

A GRAVAÇÃO EVIDENCIA QUE A AUTORA, PESSOA IDOSA, FOI INDUZIDA A REPETIR EXPRESSÕES SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPREENSÃO OU CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CARACTERIZANDO VÍCIO DE VONTADE POR ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL.06.

VERIFICADA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADOS COM O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.07.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (EARESP 1.501.756/SC), BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.08.

O DANO MORAL É CONFIGURADO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA, QUE TEVE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALIMENTAR SEM SUA ANUÊNCIA VÁLIDA, VIOLANDO SEU DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DE DOR OU SOFRIMENTO (DANUM IN RE IPSA).09.

FIXADO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO POR ESTA CORTE.10.

OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM, PARA DANOS MATERIAIS, DESDE O EVENTO DANOSO E, PARA DANOS MORAIS, DESDE A DATA DO FATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.11.

INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A AMBEC AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A ASSOCIAÇÃO.14.

OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA SÃO INDEVIDOS E ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 15.

O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 138 E 139.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1504914/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17/08/2017.STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10/03/2020.TJ-AL, AC N. 0700562-56.2024.8.02.0046, DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27/11/2024.TJ-AL, AC N. 0700917-89.2024.8.02.0006 , DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO , J. 05/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP)
22/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
22/07/2025 11:35

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:35

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:57

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:04

Ato Publicado
04/07/2025 14:23

Ciente
04/07/2025 14:23

Ciente
04/07/2025 14:02

Ciente
04/07/2025 13:57

Ciente
04/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:56

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:56:00 local.
02/07/2025 11:23

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
27/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
28/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 11:21

Distribuído por dependência
26/05/2025 12:13

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2025 12:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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