TJAL - 0756257-33.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 17:04
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 11:29
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756257-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: ANDERSON VITOR LINS DA SILVA - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
De oficio, fixar os parâmetros de juros e correção monetária sobre a repetição do indébito, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.
ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA TAXA DIÁRIA.
JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS.
ILEGALIDADE POR OFENSA A SUM.
N. 379 STJ.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE, LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E AFASTOU A MORA, MANTENDO OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.
O APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA A INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NA AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS EM CONTRATO BANCÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA N. 297 DO STJ, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.04.
A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ SUA INCIDÊNCIA SEM ESSA INFORMAÇÃO.05.
OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 379 DO STJ, SENDO VEDADA SUA CAPITALIZAÇÃO E A VINCULAÇÃO À TAXA SELIC.06.
A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.07.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É CABÍVEL NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2021, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS, SENDO DEVIDA NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO AUSENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO BANCÁRIO.10.
OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO MÊS, SENDO VEDADA SUA CAPITALIZAÇÃO OU VINCULAÇÃO À TAXA SELIC.11.
A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192; CC, ARTS. 397 E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, E 51; CPC, ART. 98, §3º; MP N. 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2316/DF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, PLENO, J. 01.07.2024; STJ, RESP 973.827/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.08.2012; STJ, AGINT NO ARESP 2.318.994/SC, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 27.08.2024; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009 (TEMA 972); STJ, EARESP 676.608/RS, J. 24.02.2021; TJ-AL, 0700725-11.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, 0716272-62.2021.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-AL, 0744716-37.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO, J. 17.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Priscila Oliveira Morais (OAB: 156524/MG) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
22/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:53
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:09
Ato Publicado
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04/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:18
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:18:43 local.
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04/07/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 13:34
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 13:31
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 13:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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