TJAL - 0731085-89.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 11:42
Ato Publicado
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05/08/2025 10:58
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731085-89.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Correia de Farias - Embargado: Banco BMG - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.
Maceió, 1º de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 19:16
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:27
Cadastro de Incidente Finalizado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731085-89.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG - Apelado: José Correia de Farias - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A.
CONTRA SENTENÇA DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR JOSÉ CORREIA DE FARIAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEFERINDO COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO;(II) ESTABELECER SE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA DESCARACTERIZA O ATO ILÍCITO E EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º, §2º, E 14 DO CDC, E CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.04.
A DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA DINÂMICA CONTRATUAL, SENDO ESTA ÚLTIMA MODALIDADE CARACTERIZADA POR PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO EM FOLHA, COM POSSIBILIDADE DE USO ROTATIVO DO CRÉDITO.05.
A JURISPRUDÊNCIA LOCAL EVOLUIU NO SENTIDO DE RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR E A COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO.06.
NO CASO CONCRETO, O BANCO ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO, FATURAS DE COMPRAS E SAQUES REALIZADOS COM O CARTÃO, E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA A CONTA DO AUTOR, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVA O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO.07.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PARA ALÉM DO SAQUE INICIAL, COMPROVA O PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.08.
NÃO SE IDENTIFICA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO BASE FÁTICA OU JURÍDICA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.09.
A AUSÊNCIA DE ILICITUDE INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR INEXISTIR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU ABALO RELEVANTE À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR.10.
COM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INVERTIDOS, IMPONDO-SE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE, ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA POR FORÇA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSOCIADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E FATURAS COMPROBATÓRIAS, EVIDENCIA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.13.
COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INEXISTINDO ATO ILÍCITO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.14.
A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NAS PRÁTICAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, 14 E 52; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 85, §2º E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APCIV Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 11.11.2021; TJAL, APCIV Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJAL, APCIV Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 18.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) -
21/07/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:08
Ato Publicado
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04/07/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:08
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:08:12 local.
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04/07/2025 12:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 16:55
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 16:51
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 16:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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