23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: LUCAS TELES BENTES (OAB 12457/AL), ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL), ADV: SARAH BEATRIZ FERRARI GOMES (OAB 15058/AL), ADV: ALICE HELENA MARCELINO LOUREIRO VIANA SILVA (OAB 15991/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS (OAB 6128/AL), ADV: THÚLIO MADEIRO APRATO PINHEIRO (OAB 7927/AL), ADV: MARIA CAROLYNE FALCONERY FERREIRA (OAB 19796/AL) - Processo 0707010-19.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - AUTOR: B1Companhia Energética de Alagoas - CEALB0 - RÉU: B1José Costa FrançaB0 - DECISÃO Analisando, minuciosamente, os presentes autos, a parte autora, em sua manifestação de fls. 488/489, impugnou o perito nomeado, em razão de ter sido o mesmo anteriormente nomeado e que realizou a perícia que foi anulada.

Assim, acato a impugnação de fls. 488/489, ao passo que destituo o perito nomeado às fls. 480/483, Lucas Augusto Rios Pepe.

Nomeio, entretanto, o engenheiro agrônomo Cícero Luiz Calazans de Lima, com tefone para contato: (82) 99993-1000 e e-mail: [email protected].

Deverá o/a perito/a nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

Publico.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
12/12/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:48

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 11:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
24/04/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 17:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:29

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 13:31

Juntada de Alvará
20/06/2023 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 19:21

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/07/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2022 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2022 11:03

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:44

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:43

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 09:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 09:43

Juntada de Alvará
17/03/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2021 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/03/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2020 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2020 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 10:45

Conclusos para despacho
23/11/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2020 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2020 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2020 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2020 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2020 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2020 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2020 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2020 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 20:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 12:03

Conclusos para despacho
01/07/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 16:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/06/2020 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2020 11:57

Republicado #{ato_publicado} em 01/06/2020.
29/05/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2020 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2020 06:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 13:27

Conclusos para despacho
02/03/2020 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2020 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2020 11:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 09:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 13:22

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 13:21

Expedição de Certidão.
09/12/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 13:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2019 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2019 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2019 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 10:22

Conclusos para despacho
18/10/2019 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2019 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 07:32

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 12:15

Juntada de Mandado
30/08/2019 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2019 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2019 12:00

Expedição de Certidão.
16/08/2019 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2019 12:32

Expedição de Ofício.
15/08/2019 12:31

Expedição de Mandado.
09/08/2019 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2019 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2019 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2019 08:55

Conclusos para despacho
23/07/2019 10:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 10:42

Expedição de Certidão.
23/07/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2019 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 10:52

Conclusos para despacho
03/06/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2019 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2019 10:00

Expedição de Mandado.
31/10/2018 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2018 07:05

Conclusos para despacho
31/10/2018 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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