TJAL - 0700078-22.2017.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIAS DE LIMA MORAIS

CPF *43.***.*82-66

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700078-22.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Josias de Lima MoraisB0 - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSIAS DE LIMA MORAIS, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita, em relação ao delito previsto no art. 331, ambos do Código Penal, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V; 110 todos do Código Penal; c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

    Ademais, considerando que o acusado aceitou as condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. 89/90), dentre elas a conversão da fiança (fl. 56) em favor da entidade de caridade Lar da Menina, independentemente do presente reconhecimento da prescrição, deverá o Cartório certificar se o repasse foi efetivamente efetuado à época para a instituição.

    Em caso negativo, expeça-se ofício à entidade, com as documentações necessárias, para que requeira a liberação da fiança junto ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, conforme os termos da Instrução Normativa nº 01, de 21 de junho de 2024, do FUNJURIS.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado JOSIAS DE LIMA MORAIS ficam por consequência lógica, desde já revogadas.

    Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, via malote digital, e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 27/05/2025 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2025 08:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/05/2025 08:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 08:28

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2024 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 13:11

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/10/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2023 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:09

    Visto em Autoinspeção

  • 01/09/2020 12:11

    Visto em Autoinspeção

  • 27/02/2020 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/02/2020 14:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/11/2019 20:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 07/11/2019 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 19:26

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 16:40

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2019 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2019 15:02

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/09/2019 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 20:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/08/2019 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 20:24

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/08/2019 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 22:38

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2019 22:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2019 10:59

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 06/06/2019 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2018 05:47

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 02/08/2018 14:23

    Recebida a denúncia

  • 01/08/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 18:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 16:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/07/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 14:12

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 26/07/2018 09:55

    Classe Processual alterada

  • 11/07/2017 17:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2017 17:37

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2017 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 17:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/06/2017 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 13:10

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 16:29

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/06/2017 14:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 10:35

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 30/01/2017 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/01/2017 10:35

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/01/2017 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/01/2017 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2017 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2017 14:48

    Decisão Proferida

  • 28/01/2017 12:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2017 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/01/2017 10:49

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/01/2017 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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