23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMERIO VITORIANO DE VASCONCELOS (OAB 7258/AL) - Processo 0700542-21.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - INDICIADO: B1José Ronaldo da SilvaB0 - Assim sendo, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSE RONALDO DA SILVA, nos termos dos artigos 312 e 313 c/c art. 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.

Cientifiquem-se a Defesa e o Ministério Público acerca da presente decisão.

Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para postergar a apresentação de suas alegações finais até a juntada de informações médicas acerca do estado de saúde do réu (fls. 312), entendo que este não merece acolhida.

Isso porque referida documentação, embora relevante para eventual reanálise da prisão cautelar, não possui relação direta com o mérito da causa penal, de modo que sua ausência não impede o regular prosseguimento do feito.

Ademais, trata-se de diligência que já foi reiteradamente determinada por este Juízo sem qualquer retorno por parte da autoridade prisional, não sendo razoável condicionar o andamento processual à inércia do sistema penitenciário, o que gera prejuízo especialmente ao réu, que encontra-se preso preventivamente.

Diante disso, intime-se o Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

Vale mencionar que este juízo já indeferiu o pedido formulado pela Defesa do réu de conversão da prisão preventiva deste em prisão domiciliar, conforme decisão de fls. 270/282.

Ressalte-se, ainda, que este Juízo já expediu diversas determinações à direção da unidade prisional visando à obtenção de informações médicas do custodiado, sem que houvesse qualquer resposta, em evidente desrespeito às ordens judiciais, conforme se vê às fls. 262, 270/282, 288/289 e 297/298.

Houve, inclusive, intimação pessoal do Diretor do Presídio às fls. 286.

Tal conduta pode configurar, em tese, o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Diante disso, determino que seja expedido ofício à Secretaria de Segurança Pública para que tome ciência acerca das diversas determinações deste juízo que não foram respondidas pela unidade prisional e adote as providências pertinentes, remetendo a ficha médica do réu a este juízo no prazo de 10 (dez) dias.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
15/01/2025 19:20

Juntada de Mandado
15/01/2025 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 14:36

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:40

Expedição de Ofício.
10/09/2024 12:59

Expedição de Ofício.
10/09/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 10:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
03/08/2024 19:05

Expedição de Certidão.
03/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 13:04

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
17/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
07/06/2024 15:08

Expedição de Mandado.
04/06/2024 17:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:36

Juntada de Mandado
28/05/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:57

Juntada de Mandado
28/05/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:44

Juntada de Mandado
28/05/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:25

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:18

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:16

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:13

Expedição de Ofício.
28/05/2024 12:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 08:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina.
07/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
03/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:28

Juntada de Mandado
14/04/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 14:44

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:36

Expedição de Ofício.
08/04/2024 11:54

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
08/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:24

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/01/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 08:19

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:07

Expedição de Ofício.
13/12/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:40

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2023 09:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:08

Conclusos para despacho
12/12/2023 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2023 07:50

INCONSISTENTE
12/12/2023 07:50

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 14:10

Decretada a prisão temporária de #{nome_da_parte}.
10/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 11:29

Conclusos para despacho
10/12/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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