23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRACEMA DE LIMA CAZELLA (OAB 19536/AL), ADV: IRACEMA DE LIMA CAZELLA (OAB 19536/AL), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700180-18.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Peter Conde Vidal JúniorB0 - B1Tania Maria Nutels PedrosaB0 - RÉU: B1Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis LTDAB0 - B1Tabas Tecnologia Imobiliaria Ltda.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar solidariamente as rés Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e Booking.com Brasil Agência de Viagens Ltda. a restituírem aos autores o valor de R$ 1.667,72 (mil seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/05/2025 10:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:46:11, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:42

Expedição de Carta.
28/02/2025 08:42

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:34

Decisão Proferida
21/02/2025 10:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/02/2025 08:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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