TJAL - 9000091-32.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 08:10
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000091-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Paraqueda Náutica Comércio de Produtos Náuticos Ltda. - 'DESPACHO /MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão de fls. 55/61, proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital nos autos da ação anulatória de débito fiscal (0722088-83.2025.8.02.0001).
Analiso neste momento os requisitos de admissibilidade recursal.
Entendo cabível o recurso, por força do art. 1.015, I do CPC, visto que busca reformar decisão que trata de pedido de tutela de urgência.
Junto a isso, o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC; e isento o Ente Público do pagamento do preparo.
Assim, conheço do presente recurso, e não havendo medida de urgência a ser analisada, DETERMINO que a parte agravada seja intimada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II, do art. 1.019 do CPC.
Intimem-se e cumpra-se.
Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL) - Alex Sorvillo (OAB: 240552/SP) -
22/07/2025 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 11:03
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 10:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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