25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700507-89.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Josefa Maria da Silva - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700507-89.2025.8.02.0040, em que figuram, como Apelante, ESTADO DE ALAGOAS e, como Apelada, JOSEFA MARIA DA SILVA, devidamente qualificados.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, de ofício, ANULAR a Sentença em vergaste, por error in procedendo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do Voto do Relator.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

TEMAS 06 E 1234 DO STF.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES CENTRAIS DEBATIDAS NO PRESENTE RECURSO SÃO: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, À LUZ DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, NOTADAMENTE QUANTO AO VALOR DO TRATAMENTO E À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO; E (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO), DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O INDISPENSÁVEL SANEAMENTO DO PROCESSO, O QUE OBSTOU A ANÁLISE APROFUNDADA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA FICOU CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O CUSTO ANUAL ESTIMADO PARA O TRATAMENTO COM O SUPLEMENTO PLEITEADO É INFERIOR AO PATAMAR DE 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO STF NO TEMA 1234 PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADA, ADEMAIS, A MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (11 DE OUTUBRO DE 2024) OU QUE NÃO ATINJAM O REFERIDO VALOR.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS TEMAS 06 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU REQUISITOS CUMULATIVOS E RIGOROSOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS.

INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR, ENTRE OUTROS: (A) A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; (B) A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU MORA NA SUA APRECIAÇÃO; (C) A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS; (D) A EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (E) A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E (F) A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO.5.

A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO SEM O PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPEDIU A DELIMITAÇÃO PRECISA DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVERIA RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA, A ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, FULMINANDO A OPORTUNIDADE DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, O PREENCHIMENTO DOS COMPLEXOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF.6.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO SUPRIMIR A FASE INSTRUTÓRIA INDISPENSÁVEL À CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES DO STF, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE ORIENTASSE AS PARTES SOBRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E O ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DOS NOVOS PARADIGMAS, CONFIGURA MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO.

TAL VÍCIO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7.

INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC), POIS O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FOCADA NA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA O FORNECIMENTO DOS ITENS DE SAÚDE PLEITEADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESES8.

RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS QUE VISAM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS QUANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO ESPECÍFICO FOR INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1234 DO STF, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICADA PELA CORTE SUPREMA. 2. É NULA, POR ERROR IN PROCEDENDO, A SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, JULGA ANTECIPADAMENTE O MÉRITO SEM O PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO, IMPOSSIBILITANDO A PARTE AUTORA DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 292, 355, 357, 1.013, § 3º, I; LEI N.º 10.742/2003, ART. 7º; RESOLUÇÃO N.º 2.381/2024 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ART. 4º, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 06 (RE 566.471), 793 (RE 855.178), 1234 (RE 1.366.243) E ED NO RE 1.366.243/STF; TEMA 106 (RESP 1.657.156/RJ)/STJ; TJAL, APL N.º 0701128-80.2021.8.02.0055, REL. DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 17:31

Ato Publicado
23/07/2025 09:06

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700507-89.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Josefa Maria da Silva - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700507-89.2025.8.02.0040, em que figuram, como Apelante, ESTADO DE ALAGOAS e, como Apelada, JOSEFA MARIA DA SILVA, devidamente qualificados.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, de ofício, ANULAR a Sentença em vergaste, por error in procedendo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do Voto do Relator.'''
22/07/2025 14:54

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
17/07/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 08:40

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
15/07/2025 12:02

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 12:02

Conhecido o recurso de
09/07/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 11:02

Ato Publicado
16/06/2025 10:28

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 12:15

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 12:15

Distribuído por Prevenção
30/05/2025 12:11

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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