TJAL - 0806076-05.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806076-05.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio FerrarioRelator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS.
JUSTIÇA GRATUITA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO E MANTEVE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO PRAZO PARA QUE O RECORRENTE EFETUASSE O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PESSOA JURÍDICA DEVE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
OS SINDICATOS, AINDA QUE ATUANDO EM BENEFÍCIO DOS SEUS SINDICALIZADOS, DEVEM IGUALMENTE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS.4.
AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PELA PARTE AGRAVANTE.
ASSIM, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1377367/PE, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 05/09/2013; STJ, AGRG NO RESP 1210700, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23/11/2010; STJ, RESP 876812, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 11/11/2008; STJ, AGINT NO ARESP 1450370, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/06/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:42
Ato Publicado
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23/07/2025 09:18
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806076-05.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio FerrarioRelator''' - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
22/07/2025 14:52
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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19/07/2025 03:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 15:58
Intimação / Citação à PGE
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17/07/2025 15:58
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:47
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:47
Conhecido o recurso de
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08/07/2025 08:22
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:13
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 17:26
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 17:14
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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