25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700645-48.2024.8.02.0054 - Apelação / Remessa Necessária - São Luiz do Quitunde - Apte/Apdo: Djalma Teixeira da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n.º 0700645-48.2024.8.02.0054, em que figuram, como partes Apelantes e Apeladas, reciprocamente, DJALMA TEIXEIRA DA SILVA e BANCO BMG S/A, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Réu para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença recorrida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, CONHECER do Apelo interposto pelo Autor e julgar PREJUDICADA a análise do mérito.

Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação e determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária, de titularidade do Autor, em que são recebidos seus proventos, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E DE SAQUE COMPLEMENTAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) CONSTATAR SE INCIDE AO CASO A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS. 5.

A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A AUSÊNCIA DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS.8.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE CONSUMIDORA, DO EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA E NÃO SENDO PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APENAS PELA NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO.9.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO: “1.

CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E COMPREENSÍVEIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

RECONHECIDO O ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DO PREJUÍZO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA UNICAMENTE PELA NULIDADE CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 17:31

Ato Publicado
23/07/2025 09:07

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700645-48.2024.8.02.0054 - Apelação / Remessa Necessária - São Luiz do Quitunde - Apte/Apdo: Djalma Teixeira da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n.º 0700645-48.2024.8.02.0054, em que figuram, como partes Apelantes e Apeladas, reciprocamente, DJALMA TEIXEIRA DA SILVA e BANCO BMG S/A, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação interposto pelo Banco Réu para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença recorrida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, CONHECER do Apelo interposto pelo Autor e julgar PREJUDICADA a análise do mérito.

Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação e determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária, de titularidade do Autor, em que são recebidos seus proventos, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG)
22/07/2025 14:40

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
17/07/2025 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:28

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/07/2025 11:58

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 11:58

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
09/07/2025 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:36

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 11:05

Ato Publicado
16/06/2025 10:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
02/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
02/06/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 12:55

Distribuído por sorteio
02/06/2025 12:51

Registrado para Retificada a autuação
02/06/2025 12:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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