TJAL - 0700725-69.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:27
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:27
Baixa Definitiva
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21/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700725-69.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Juliana Souza da Silva - Apelado: Banco Master S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700725-69.2025.8.02.0056, em que figuram, como Apelante, JULIANA SOUZA DA SILVA, e como Apelado, BANCO MASTER S/A, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA TEMERÁRIA E PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME NOTA TÉCNICA N.º 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA ESTADUAL, IDENTIFICANDO PADRÕES REPETITIVOS EM DEMANDAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.4.
A PETIÇÃO INICIAL NÃO TROUXE PROVAS MÍNIMAS QUANTO À EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.5.
A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, COMO FORMA DE COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO IDENTIFICADA A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS E COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, EM PREJUÍZO À FUNÇÃO JURISDICIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1817845/MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701415-70.2021.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:32
Ato Publicado
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23/07/2025 09:08
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700725-69.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Juliana Souza da Silva - Apelado: Banco Master S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700725-69.2025.8.02.0056, em que figuram, como Apelante, JULIANA SOUZA DA SILVA, e como Apelado, BANCO MASTER S/A, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) -
22/07/2025 14:55
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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18/07/2025 02:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:43
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:03
Conhecido o recurso de
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 11:31
Certidão sem Prazo
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09/07/2025 11:25
Ato Publicado
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09/07/2025 09:27
Julgamento Virtual Iniciado
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08/07/2025 12:37
Ciente
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08/07/2025 11:07
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 10:39
Ato Publicado
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16/06/2025 10:28
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:47
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 11:43
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 11:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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