TJAL - 0701108-28.2024.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701108-28.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Valéria Cristina de Melo Cordeiro - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ANULAÇÃO DE UM CONTRATO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.
REPETIÇÃO EM DOBRO.
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM QUE SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS OS CONTRATOS RELATIVOS AOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORÉM, EM RELAÇÃO A UM DELES, NÃO COLACIONOU O COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS E DA DISPONIBILIZAÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS; E (II) APURAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INFIRMADO, BEM COMO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS, CONSTATA-SE QUE O INSTRUMENTO FOI APRESENTADO NOS AUTOS, O QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ASSINADO, E NELE CONSTAM AS TAXAS DE JUROS, O VALOR SOLICITADO, O VALOR LIBERADO, ALÉM DOS DOCUMENTOS DA PARTE CONSUMIDORA.
ALÉM DISSO, VÊ-SE QUE O COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO FOI COLACIONADO E QUE É EXATAMENTE O VALOR LÍQUIDO LIBERADO CONTIDO NO CONTRATO.
DESSA FORMA, ESTÁ EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE.5.
QUANTO AO OUTRO CONTRATO, EM QUE PESE TENHA SIDO COLACIONADO AOS AUTOS O CONTRATO PACTUADO, INEXISTE A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PARA A PARTE CONSUMIDORA ATRAVÉS DA JUNTADA DAS RESPECTIVAS ORDENS DE PAGAMENTO OU TED ENTRE BANCOS.
CONSEQUENTEMENTE, RESTAM CARACTERIZADOS A IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O DEVER DE INDENIZAR. 6.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.7.
O DANO MORAL EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONTRATANTE, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO/SALÁRIO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, III, ART. 14; CC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701108-28.2024.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Valéria Cristina de Melo Cordeiro - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 14:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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23/07/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701108-28.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Valéria Cristina de Melo Cordeiro - Apelado: Banco Bradesco S.a. - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
22/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 15:36
Incluído em pauta para 22/07/2025 15:36:25 local.
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22/07/2025 13:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/07/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 12:24
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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