TJAL - 0747400-32.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747400-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aline Evelly Silva de Lira Moraes - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REQUISITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (III) AFERIR SE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO, A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ART. 485, DO CPC, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA.4.
CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OS DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU QUE SE VINCULEM DIRETAMENTE AO OBJETO LITIGIOSO, NÃO SENDO CONFUNDÍVEIS COM AQUELES ÚTEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJARIA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.5.
NO CASO EM QUESTÃO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA.6.
ALGUNS NORMATIVOS, TAIS COMO A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS Nº 8 E 9/2024 DO TJAL, AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, A FIM DE EVIDENCIAR A LEGITIMIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.
FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ, RECENTEMENTE JULGADO.7.
NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL NEM COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO POR MEIOS FORMAIS DISPONÍVEIS, COMO PLATAFORMAS DIGITAIS DE ACESSO AO CONSUMIDOR, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.
IMPÕE-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 8.
NECESSÁRIA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE DEFENDIDO POR ESTE RELATOR, A FIM DE GARANTIR CONSONÂNCIA ENTRE O QUE SE DECIDE NESTA CORTE E AQUILO QUE SE DEFINE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9.
O ART. 80 DO CPC EXIGE A PRESENÇA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ NA LITIGÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA, SENDO ESSA REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEM O QUAL NÃO SE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 373, I E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, TEMA 1198, J. 13.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 09:14
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0747400-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aline Evelly Silva de Lira Moraes - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
22/07/2025 14:46
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 03:50
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 15:50
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:43
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:43
Conhecido o recurso de
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08/07/2025 08:21
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 17:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 13:14
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 13:14
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 13:10
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 13:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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