21/08/2025 13:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 13:26

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:43

Ciente
31/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752648-42.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Rita Maria de Messias Barros - Des.

Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0752648-42.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante, Banco Bmg S/A e, como parte Apelada, RITA MARIA DE MESSIAS BARROS, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença recorrida para afastar a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação em danos materiais e determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária, de titularidade da Autora, em que são recebidos seus proventos, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FORMALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS PARA OS SAQUES COMPLEMENTARES.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) EXAMINAR SE INCIDE AO CASO A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO EXPLICITA ADEQUADAMENTE SUA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS. 5.

A FORMALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS PARA OS SAQUES COMPLEMENTARES E A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.8.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE CONSUMIDORA, DO EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA E NÃO SENDO PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APENAS PELA NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO.9.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS, DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E COMPREENSÍVEIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

RECONHECIDO O ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 3.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DO PREJUÍZO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA UNICAMENTE PELA NULIDADE CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 17:38

Ato Publicado
23/07/2025 09:15

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0752648-42.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Rita Maria de Messias Barros - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0752648-42.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante, Banco Bmg S/A e, como parte Apelada, RITA MARIA DE MESSIAS BARROS, devidamente qualificadas.

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença recorrida para afastar a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação em danos materiais e determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária, de titularidade da Autora, em que são recebidos seus proventos, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
22/07/2025 14:45

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
17/07/2025 02:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:36

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/07/2025 12:01

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 12:01

Conhecido o recurso de
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 11:45

Ato Publicado
09/07/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 12:37

Ciente
08/07/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 10:57

Ato Publicado
16/06/2025 10:28

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
02/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:47

Distribuído por sorteio
30/05/2025 08:10

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 08:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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