TJAL - 0003268-34.2000.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003268-34.2000.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ilmar de Oliveira Caldas (espolio) - Apelante: Elisirene Melo de Oliveira Caldas - Apelada: Maria das Gracas Mendonca Nobre - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Valdemerson Vitor Silva Santos, inscrito pela parte apelada, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE EMBARGOS.
INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE APRESENTADA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E DECLARANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO REGIDO PELO CPC/1973, A AUSÊNCIA DE EMBARGOS À MONITÓRIA CONVERTE AUTOMATICAMENTE O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OCORRE AUTOMATICAMENTE, DE PLENO DIREITO, QUANDO NÃO HÁ OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL, CONFORME ESTABELECE O CAPUT DO ART. 1.102-C DO CPC/1973, SENDO DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO DA PARTE OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.4.
A PARALISAÇÃO DO PROCESSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DESÍDIA DO CREDOR, NÃO APENAS PORQUE A FORMAÇÃO DO TÍTULO SE DÁ OPE LEGIS, E A EXECUÇÃO SE VIABILIZA INDEPENDENTEMENTE DE ATO IMPULSIONADOR ESPECÍFICO, COMO TAMBÉM POR TODO O CONTEXTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INÉRCIA DO CREDOR EM QUALQUER ATO QUE LHE COMPETISSE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) A AUSÊNCIA DE EMBARGOS À MONITÓRIA NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.102-C DO CPC/1973, CONVERTE AUTOMATICAMENTE O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.(II) A PARALISAÇÃO DO FEITO APÓS A CONSTITUIÇÃO OPE LEGIS DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURA INÉRCIA PROCESSUAL APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 1.102-C; CPC, ART. 804, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV; SÚMULA Nº 150 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.011.406/PB, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2023, DJE 15.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo de Medeiros Armstrong (OAB: 5752/AL) - Valdêmerson Vitor Silva Santos (OAB: 15043/AL) - Marialba dos Santos Braga (OAB: 1316/AL) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/10/2024 22:20
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 22:08
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 18:59
Processo Transferido
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14/10/2024 11:23
Pedido de Transferência de Processos
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06/08/2024 00:00
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 23:37
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2024 22:07
Processo Transferido
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05/08/2024 13:55
Pedido de Transferência de Processos
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28/04/2024 13:49
Conclusos para julgamento
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28/04/2024 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2024 13:49
Distribuído por sorteio
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24/04/2024 16:48
Registrado para Retificada a autuação
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24/04/2024 16:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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