TJAL - 0701678-09.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701678-09.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aysllan Jose Vieira Rocha - Apelado: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
ENDEREÇO INCORRETO INFORMADO POR TERCEIRO.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
DANO MORAL INEXISTENTE.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MAS INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O DANO ALEGADO.5.
RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL ADVEIO DE TERCEIRO (LOCADOR), O QUAL APRESENTOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ENDEREÇO INCORRETO, INEXISTINDO CONDUTA NEGLIGENTE OU CULPOSA DA CONCESSIONÁRIA.6.
A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 12, § 3º, III, DO CDC.7.
NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, TAMPOUCO NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O DANO ALEGADO, É INDEVIDA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 12, § 3º, III, DO CDC"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 12, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2088955/BA, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 13.05.2024, DJE 15.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Werverson Douglas Lima da Costa (OAB: 16151/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
24/04/2025 11:24
Expedição de
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 13:38
Expedição de
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22/04/2025 15:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 11:22
Despacho
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15/10/2024 20:07
Conclusos
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15/10/2024 19:41
Expedição de
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14/10/2024 20:06
Atribuição de competência
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14/10/2024 11:06
Despacho
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06/08/2024 05:50
Conclusos
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06/08/2024 00:24
Expedição de
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05/08/2024 22:04
Atribuição de competência
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05/08/2024 13:54
Despacho
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24/04/2024 13:35
Conclusos
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24/04/2024 13:35
Expedição de
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24/04/2024 13:35
Distribuído por
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23/04/2024 17:52
Registro Processual
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23/04/2024 17:52
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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