TJAL - 0702069-90.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702069-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Al Previdência - Apelada: Janaína Tenório da Costa - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

IRPF.

AUTORA QUE É PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR EX-SERVIDORA DO ESTADO DE ALAGOAS PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL; II) RECONHECER O DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, COM A DEVIDA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, PREVÊ A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES, INCLUINDO A ALIENAÇÃO MENTAL.4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POR MEIO DA SÚMULA Nº 598, ESTABELECE QUE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE MEDIANTE PROVA IDÔNEA DA MOLÉSTIA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL.5.

O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A ISENÇÃO FISCAL É LEGÍTIMO, ESPECIALMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO DIREITO À ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES, COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.6. É DEVIDA A REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.7.

COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENHO POR MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONTUDO, ENTENDO POR SUA IMEDIATA FIXAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR TAL MONTANTE, AO CONTRÁRIO DO QUE RESTOU DEFINIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR, PORQUANTO SE ESTÁ DIANTE DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, §§ 2º, 3º E 6º DO CPC, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO O PERCENTUAL OBSERVAR A FAIXA INICIAL LEGALMENTE ESTABELECIDA, PASSANDO A FAIXA SUBSEQUENTE NAQUILO QUE A EXCEDER.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES, INCLUINDO A ALIENAÇÃO MENTAL, NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. 2.

O CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, CONFORME OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS".________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CPC, ART. 85, § 11; LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 598.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB: 19060/AL)