TJAL - 0702660-54.2023.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702660-54.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Beatriz da Silva Sampaio - Apelado: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE FACULDADES.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 49, DA LEI N.º 9.394/96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.
IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO.
UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE ALUNOS QUE NÃO SE ENQUADREM NOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.2.
AUTORA/APELANTE ESTUDANTE DE MEDICINA NO ESTADO DE PERNAMBUCO QUE BUSCA TRANSFERÊNCIA PARA FACULDADE PARTICULAR EM MACEIÓ/AL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR SE AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO GENITOR DA AUTORA E O DESENVOLVIMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA PELA DEMANDANTE SÃO SITUAÇÕES QUE ENCONTRAM ENQUADRAMENTO LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA DA APELANTE PARA FACULDADE DE MEDICINA NO ESTADO DE ALAGOAS, ONDE RESIDE SEU GENITOR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANDO HOUVER VAGA NAQUELA PARA A QUAL SE PRETENDE A REMOÇÃO, E MAIS, SE O ESTUDANTE TIVER SIDO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PRÉVIO.5.
A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA N.º 9.394/1996, AS CHAMADAS “TRANSFERÊNCIAS EX OFFICIO” NÃO SE APLICAM À RECORRENTE CONFORME DICÇÃO DO ART. 1º DA MESMA LEI, POSTO QUE SE REFEREM UNICAMENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS OU SEUS DEPENDENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 9.394/1996, ART. 1º E 49JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 0805509-81.2019.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2019; DATA DE REGISTRO: 23/10/2019; TJ-AL - AC: 07003591020198020066 AL 0700359-10.2019.8.02.0066, RELATOR: DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2021, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2021; TJAL, 0806555-37.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/01/22; TJAL, 0700094-80.2022.8.02.0008; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE CAMPO ALEGRE; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2023; DATA DE REGISTRO: 11/08/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Almeida de Lopes Lima (OAB: 12623/AL) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) -
21/07/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 11:46
Ato Publicado
-
04/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 13:26
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:26:46 local.
-
24/04/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
23/04/2025 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2025 15:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 11:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/01/2025 00:24
Conclusos para julgamento
-
03/01/2025 00:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2025 00:24
Distribuído por dependência
-
02/01/2025 08:37
Registrado para Retificada a autuação
-
02/01/2025 08:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0705315-31.2023.8.02.0001
Francisca Maria da Silva
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/09/2023 11:47
Processo nº 0705219-44.2020.8.02.0058
Maria Ferreira de Souza
Itau Unibanco S.A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/11/2022 09:31
Processo nº 0704767-63.2022.8.02.0058
Igreja Universal do Reino de Deus
Vr Administradora e Incorporadora de Imo...
Advogado: Daniela Fontan Maia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/02/2023 16:04
Processo nº 0704767-63.2022.8.02.0058
Vr Administradora e Incorporadora de Imo...
Igreja Universal do Reino de Deus
Advogado: Daniela Fontan Maia
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2024 12:57
Processo nº 0702660-54.2023.8.02.0044
Beatriz da Silva Sampaio
Sociedade Educacional e Cultural Sergipe...
Advogado: Lucas Almeida Advocacia - Sociedade Indi...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00