23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701851-04.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Montec Montagem Técnica Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral da advogada Thaís Mascarenhas Lima, pela parte apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recuso para, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO.

VIA INADEQUADA.

PEDIDO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

AFASTADAS PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO.

REQUISITO LEGAL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ 6 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; (II) ANALISAR SE É CERTO E LIQUIDO O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E SE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA; (III) SE DESERTO E INTEMPESTIVO O RECURSO APELATÓRIO; (IV) SE FOI VIOLADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (V) SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; (VI) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO É CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC/2015, QUE EXIGE REQUERIMENTO EM PEÇA AUTÔNOMA DIRIGIDA AO TRIBUNAL OU AO RELATOR, CONFORME O ESTÁGIO PROCESSUAL.4.AS TESES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PREPARO SÃO AFASTADAS, UMA VEZ QUE COMPROVADOS O CORRETO PROTOCOLO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO, SENDO O VÍCIO SANÁVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 5.

IGUALMENTE SE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO QUE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO ATACAM DE FORMA SUFICIENTE A DECISÃO RECORRIDA.6.

A INICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE PLANILHA DETALHADA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, O QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CONFIGURANDO TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. 7.

A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL É AFASTADA, POIS NÃO SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE INVIABILIZEM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. 8.

REJEITADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS A PARTE EMBARGANTE NÃO APRESENTOU O VALOR QUE REPUTAVA DEVIDO, TAMPOUCO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO COM OS CÁLCULOS QUE ENTENDE CORRETOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 917, § 3º E § 4º, II, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: I) O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC; II) O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A APARELHAR EXECUÇÃO; III) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO, SOB PENA DE NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA; IV) A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AUTOS DISTINTOS DO INCIDENTE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, QUANDO SANÁVEL O VÍCIO E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, § 3º; 783; 784, III; 914, § 1º; 917, §§ 3º E 4º, II; 932, III; 277; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AC: 10024121000962001, REL.

DES.

LUCIANO PINTO, J. 06.12.2018; TJ-DF, AC: 0727946-67.2019.8.07.0001, REL.

DES.

ANA CANTARINO, J. 09.12.2020.TJ-CE, AC: 0123122-78.2018.8.06.0001, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 25.09.2024; TJ-MG, AI: 1555440-30.2024.8.13.0000, REL.

DES.

MARCO AURÉLIO FERENZINI, J. 09.05.2024; TRF-3, AI: 5033185-50.2022.4.03.0000, REL.

DES.

ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, J. 29.02.2024; TJ-AL - AI: 08060810320208020000 MACEIÓ, RELATOR: DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 26/11/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/11/2021);TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0500016-89.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 20:07

Conclusos para julgamento
15/10/2024 19:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:23

Processo Transferido
14/10/2024 12:40

Pedido de Transferência de Processos
30/07/2024 10:40

Conclusos para julgamento
30/07/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 08:53

Processo Transferido
29/07/2024 09:20

Pedido de Transferência de Processos
25/04/2024 08:03

Conclusos para julgamento
25/04/2024 08:03

Ciente
25/04/2024 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:19

Ciente
24/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 22:52

Conclusos para julgamento
21/10/2023 22:52

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2023 22:52

Distribuído por sorteio
19/10/2023 13:22

Registrado para Retificada a autuação
19/10/2023 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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