TJAL - 0709013-45.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709013-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Valdemir Teixeira Vanderlei - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdência S./a. - Apelado: Xs3 Seguros S.a - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR.
COBRANÇA INDEVIDA.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RESSARCIMENTO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA SEGURADORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS APELADOS, AO APRESENTAREM APENAS CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NÃO SE DESINCUMBEM DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ, QUE IMPÕEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DA VERACIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO.4.
A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO GERA A NULIDADE DO CONTRATO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O NÚMERO E O VALOR DOS DESCONTOS REALIZADOS, FIXANDO-SE O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS REAIS).IV.
DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 429, II, E 487, I; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA 1061.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/02/2025 15:37
Ciente
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17/02/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 09:42
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 09:42
Ciente
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19/11/2024 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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18/11/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 16:03
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
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07/11/2024 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 15:34
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
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06/11/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 21:21
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 20:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:41
Processo Transferido
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14/10/2024 11:25
Pedido de Transferência de Processos
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09/10/2024 19:48
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 19:48
Distribuído por sorteio
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08/10/2024 15:20
Registrado para Retificada a autuação
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08/10/2024 15:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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