24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710006-93.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pedro Fábio Nascimento de Sousa e outros - Apelado: Brasken S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Filipe Gomes Galvão, inscrito pela parte apelada - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EVENTOS GEOLÓGICOS QUE ATINGIRAM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL ALAGOANA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS DO SEU DIREITO.

PROVAS ESSENCIAIS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A DISCUSSÃO EM SABER SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA HIPÓTESE EM QUE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECORRE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A PRODUÇÃO PROBATÓRIAIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

MESMO SOB A ÓTICA CONSUMERISTA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE REVELA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, PELOS DANOS AMBIENTAIS JÁ É DE CONHECIMENTO PÚBLICO E INCONTROVERSO, ELIMINANDO A NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL POR PARTE DA PARTE AUTORA.4.

NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE QUAL A PROVA QUE OS APELANTES SE ENCONTRAM EM DIFICULDADE TÉCNICA DE PRODUZIR, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS DANOS JÁ É NOTÓRIA E QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE DESTINA A PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIENTE EM CASOS DE INCERTEZA OU DIFICULDADE PROBATÓRIA, INDEFERE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E, NA SEQUÊNCIA, JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.6.

O DEVIDO PROCESSO LEGAL EXIGE QUE AS PARTES TENHAM A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS.7.

NO CASO EM APREÇO, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO §?3º DO ART. 1.013 DO CPC, PORQUANTO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NO JUÍZO DE ORIGEM, APTAS A ESCLARECER PONTOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

A COGNIÇÃO EXAURIENTE, INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU, ENCONTRA-SE PREJUDICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE, O QUE IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE SE VIABILIZE A COLHEITA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA E EFETIVA.8.

IGUALMENTE, NÃO SE ACOLHEM OS ARGUMENTOS ALUSIVOS À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E À ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, PORQUANTO TAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE PROCESSUAL DEVE SE DAR COM BASE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL.

ASSIM, TENDO OS AUTORES AFIRMADO, DE FORMA PLAUSÍVEL, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O OBJETO DA DEMANDA E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, SENDO INCABÍVEL O EXAME APROFUNDADO DESSAS MATÉRIAS NESTA FASE, POIS ACARRETARIA O EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL.6.

A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A DEVIDA PROVA ORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELAS PARTES INCLUIU A RENÚNCIA DE DIREITOS RELATIVOS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, E, UMA VEZ ATESTADA SUA VALIDADE, AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES EM DISCUTÍ-LOS, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO A IMPROCEDÊNCIA SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370 E 1.013, §3º.

CDC, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1816786 SP 2018/0267399-3, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA; STJ - AGRG NO ARESP: 653157 MG 2015/0008290-6, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA; STJ - AGINT NO ARESP: 1406156 SP 2018/0313882-5, RELATOR.: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA; TJAL, 0812028-96.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; TJAL, 0801710-20.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
22/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
22/07/2025 13:44

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 13:44

Conhecido o recurso de
21/07/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:53

Ato Publicado
04/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:31

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:31:51 local.
24/04/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/03/2025 07:27

Ciente
28/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
08/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
08/01/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 14:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/01/2025 14:59

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/01/2025 10:43

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
05/12/2024 18:41

Conclusos para despacho
05/12/2024 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 18:40

Distribuído por Prevenção
05/12/2024 18:33

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2024 18:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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