TJAL - 0711033-87.2015.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILEUSA ARAUJO SILVA

CPF *64.***.*71-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

ERONILDES ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

PAULO ANDRE VIEIRA DOS SANTOS

CPF *25.***.*90-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0711033-87.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉ: B1EDILEUSA ARAÚJO SILVAB0 - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré EDILEUSA ARAÚJO SILVA, qualificada nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita, em relação ao delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI e 110 todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

    Por fim, considerando que a acusada aceitou as condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. 95/97), dentre elas a conversão da fiança em favor da entidade de caridade definida, independentemente do presente reconhecimento da prescrição, deverá ser realizado o repasse, havendo, portanto, comprovação nos autos de que foi efetivamente efetuado o repasse (fls. 106 e 110).

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor da acusada EDILEUSA ARAÚJO SILVA, por consequência lógica, desde já revogadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a ré, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça..

    Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, deverá o cartório remeter o boletim individual ao Instituto de Identificação, via malote digital, e, após, arquivar os autos com a devida baixa.

  • 22/07/2025 16:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 16:32

    Republicado ato_publicado em 22/07/2025.

  • 09/07/2025 11:03

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 10:23

    Transitado em Julgado

  • 09/07/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2025 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2025 04:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 13:22

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/06/2025 10:44

    Reativação de Processo Suspenso

  • 03/04/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 23:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 11:04

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 25/03/2024 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/05/2023 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2023 09:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/03/2023 08:14

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 09:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2022 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2022 08:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 08:00

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/11/2022 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2022 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2022 13:52

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 12:31

    Juntada de Alvará

  • 07/02/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/02/2022 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2022 12:33

    Suspensão Condicional do Processo

  • 16/12/2021 09:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/12/2021 14:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2021 13:51

    Decisão Proferida

  • 21/10/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 12:03

    Visto em Correição - CGJ

  • 03/08/2021 13:06

    Visto em Autoinspeção

  • 18/11/2020 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/11/2020 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2020 18:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 16:59

    Visto em Autoinspeção

  • 27/02/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/02/2020 13:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/01/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2019 11:32

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2019 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2019 10:25

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2019 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2019 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/05/2019 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 11:18

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/05/2019 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 14:34

    Visto em correição

  • 01/08/2018 09:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/07/2018 20:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2018 18:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/07/2018 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 11:32

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2018 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2018 08:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/04/2018 14:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2018 14:34

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/04/2018 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2017 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 18:48

    Decisão Proferida

  • 24/10/2017 13:34

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2018 15:45:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.

  • 24/10/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2017 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/10/2017 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 14:38

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/08/2017 12:42

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2017 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2017 09:52

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/07/2017 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2017 08:33

    Mandado Reencaminhado para a Central de Mandados

  • 19/07/2017 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2017 10:55

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/07/2017 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2017 13:36

    Visto em correição

  • 29/02/2016 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2016 17:21

    Visto em correição

  • 06/01/2016 16:33

    Recebida a denúncia

  • 06/01/2016 00:00

    Recebida a denúncia

  • 03/12/2015 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 15:12

    Classe Processual alterada

  • 03/12/2015 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/10/2015 16:28

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/10/2015 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 14:23

    Classe Processual alterada

  • 13/05/2015 14:55

    Decisão Proferida

  • 12/05/2015 15:24

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 09:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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