TJAL - 0709934-14.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:05
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709934-14.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Comercial Novo Brasil Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709934-14.2017.8.02.0001 Recorrente: Bradesco Saúde.
Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL).
Recorrido: Comercial Novo Brasil Ltda.
Advogados: Nathália Caroline Soares Cordeiro (OAB: 20227/AL) e outros.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Nathália Caroline Soares Cordeiro (OAB: 20227/AL) - Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - Carlos Henrique de Lima Cosmo (OAB: 5446/AL) -
20/08/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 10:39
Conclusos para despacho
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20/08/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 10:17
Juntada de Petição de recurso especial
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20/08/2025 09:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/08/2025 09:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/08/2025 15:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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18/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709934-14.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Comercial Novo Brasil Ltda - Des.
Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Thaigo Souto Agra, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, VARIAÇÃO DE CUSTOS E SINISTRALIDADE.
PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA SUPERIOR A 100%.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAVAM A INCIDÊNCIA DE REAJUSTES SUPERIORES AOS PERCENTUAIS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA; (II) AFERIR A CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO CONTRATO COLETIVO"; (III) ESTABELECER SE OS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SÃO ABUSIVOS, ESPECIALMENTE O REFERENTE À ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA (59 ANOS EM DIANTE).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE É O TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.361.182/RS (TEMA 610/STJ).4.
A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR ANTERIORES A 12/04/2014 ENCONTRA-SE PRESCRITA, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, SENDO IRRELEVANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.5.
A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO COLETIVO EMPRESARIAL ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 557/2022 DA ANS, QUE ADMITE A INCLUSÃO DE FAMILIARES DOS SÓCIOS COMO BENEFICIÁRIOS, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, CONTRATO “FALSAMENTE COLETIVO”.6.
OS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE CUSTOS E SINISTRALIDADE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE ABUSIVOS, POR NÃO HAVER INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NOS PERCENTUAIS APLICADOS.7.
O REAJUSTE DE 103,96% APLICADO NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA DO PLANO EVIDENCIA ABUSIVIDADE, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROTEÇÃO AO IDOSO, EM AFRONTA AOS PARÂMETROS DA RN N.º 63/2003 DA ANS E À TESE FIRMADA NO RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952/STJ).8.
A SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE ABUSIVO PELO PERCENTUAL DA FAIXA ANTERIOR (9,12%) GARANTE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, § 2º, DO CDC.9.
A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO PROMOVIDAS EX OFFICIO, COM BASE NA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CONTRATUAL PRESCREVE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.2) A INCLUSÃO DE FAMILIARES DOS SÓCIOS COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DA RN N.º 557/2022 DA ANS, NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA COLETIVA DO CONTRATO.3) REAJUSTE SUPERIOR A 100% APLICADO NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA É ABUSIVO QUANDO NÃO DEMONSTRADO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 205, 206, § 3º, IV; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 15; LEI Nº 10.741/2003, ART. 15, § 3º; RN ANS Nº 63/2003 E Nº 557/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.361.182/RS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 10.08.2016; STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 14.12.2016; STJ, AGINT NO RESP 1.483.244/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 16.02.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Nathália Caroline Soares Cordeiro (OAB: 20227/AL) - Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - Carlos Henrique de Lima Cosmo (OAB: 5446/AL) -
22/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:09
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:52
Ato Publicado
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04/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:33
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:33:53 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 11:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 18:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/11/2024 17:15
Conclusos para julgamento
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04/11/2024 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 17:15
Distribuído por Prevenção
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04/11/2024 17:10
Registrado para Retificada a autuação
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04/11/2024 17:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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