TJAL - 0710095-48.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710095-48.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Zilda Barbosa dos Santos - Apdo/Apte: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, nos termos do voto relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORAL.

SISTEMA DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

TESE DE INDUÇÃO A ERRO.

CONTRATO ASSINADO PELA PARTE COM MENÇÃO EXPRESSA A CONTRATO DE CONSÓRCIO.

VALIDADE CONSTATADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

PRAZO DE TRINTA DIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ.

RESP Nº 1.119.300/RS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I- CASO EM EXAME 1 APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS POR CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

E ZILDA BARBOSA DOS SANTOS, RESPECTIVAMENTE, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS A ELE VINCULADOS E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE R$ 8.760,56 II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA AO GRUPO DE CONSÓRCIO; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (IV) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL.

III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CASO DE ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.4.

OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI INFORMADA DE FORMA CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE PROPAGANDA ENGANOSA OU DOLO POR PARTE DA ADMINISTRADORA. 5.

CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.119.300/RS E AGINT NO RESP 1.741.693/SP), A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APENAS AO FINAL DO GRUPO, EM ATÉ TRINTA DIAS DO SEU ENCERRAMENTO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA.6.

A AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, POR INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ABALO CONCRETO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA AUTORA.

IV- DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

TESE: I) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OBSERVAR O PRAZO CONTRATUAL E OCORRER ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO; II) O CONTRATO DE CONSÓRCIO É VÁLIDO QUANDO AS CLÁUSULAS E A NATUREZA DO NEGÓCIO SÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS AO CONSUMIDOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 188, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, IV; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 487, I; LEI Nº 11.795/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.119.300/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.04.2010; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.741.693/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2020.; TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0704159-65.2022.8.02.0058; RELATOR (A): DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DE REGISTRO: 17/12/2024; TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0734686-74.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DE REGISTRO: 27/11/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP)