23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO ALMEIDA DE SANTŽANNA SANTOS (OAB 12758/AL) - Processo 0700529-60.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADO: B1Washington Honorio RodriguesB0 - Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Washington Honório Rodrigues, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 129, §13º e artigo 147, ambos do Código Penal, do Código Penal, fato ocorrido no município de Lagoa da Canoa/AL, conforme descrito no próprio Boletim de Ocorrência anexado às fls. 37/40.

Assim, resta claro que os delitos em lume ocorreram em local diverso do abrangido pela competência territorial exercida por esta Unidade Judiciária, pois, conforme se observa dos autos, a consumação dos crimes supostamente cometidos teria ocorrido no município de Lagoa da Canoa/AL, cuja jurisdição é da Comarca de Feira Grande/AL.

Desse modo, tendo em vista a presença de indícios da autoria dos crimes ocorridos na cidade de Lagoa da Canoa/AL, incide a regra geral de fixação da competência ratione loci (art. 70 do Código de Processo Penal), restando hialina a incompetência deste juízo.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 69, I, e 70, do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS PRESENTES AUTOS para a comarca de Feira Grande/AL.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Promova-se a devida baixa no SAJ.
22/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 14:30

Declarada incompetência
22/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:45

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 07:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 13:01

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2025 13:01

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/07/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 00:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 00:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 18:05

Juntada de Mandado
26/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:06

Decisão Proferida
26/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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